AREsp 2578999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, cessão de cotas e esvaziamento de patrimônio), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do STJ em recurso especial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PINHO & CARDOSO LTDA.; Executada: RECRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Cessionária: WN ASSET LLC; Cessionária: Atlântica Comércio & Transportes de Resíduos EIRELI; Sócio: Reni Roxo Pinho; Sócia: Maria Cristina Lummertz Pinho; Parte Relacionada: PINHO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Parte Relacionada: PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.; Parte Relacionada: REPAK LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Parte Relacionada: LOGCAPITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Confusão Patrimonial, Abuso Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Confusão Patrimonial Abuso Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

PINHO & CARDOSO LTDA.

Agravante

RECRIS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Executada

WN ASSET LLC

Cessionária

Atlântica Comércio & Transportes de Resíduos EIRELI

Cessionária

Reni Roxo Pinho

Sócio

Maria Cristina Lummertz Pinho

Sócia

PINHO GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Parte Relacionada

PINHO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.

Parte Relacionada

REPAK LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Parte Relacionada

LOGCAPITAL

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Existência de indícios de confusão patrimonial e esvaziamento da sociedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (confusão patrimonial, cessão de cotas e esvaziamento de patrimônio), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria do STJ em recurso especial, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.