AREsp 2713025 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SISTEMA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE PARA AFETAR OS SÓCIOS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO, SENDO IMPERIOSO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 50 DO CC - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC e art. 133, § 2º do CPC, no que concerne à presença de confusão patrimonial a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, trazendo a seguinte argumentação: De proêmio, urge apontar que, desde julho do ano 2000, o recorrente vem tentando receber os valores que lhe são devidos, proveniente de "Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida e Outras Avenças", firmado com a empresa Michelato Alimentos Ltda. Apesar das inúmeras tentativas, até o momento não foi possível a localização de bens e ativos em nome dos Executados, passíveis de satisfazer o débito exigido, o que conduziu o Exequente, ora Recorrente, a uma detida investigação extrajudicial. Nesta ocasião, apurou-se que os bens e direitos da empresa Michelato Alimentos Ltda, desde o ano de 2004, haviam sido deliberadamente direcionadas para a criação da empresa Dipromil Alimentos Ltda, com intuito único de frustrar os atos expropriatórios que já vinham sendo determinados contra o patrimônio da devedora originária. No ano em que a empresa Dipromil foi criada, os sócios Aelson Michelato, filho do executado Antônio Michelato, criando verdadeiro grupo familiar. Além de ambas as empresas estarem estabelecidas no mesmo endereço e com a mesma atividade social, os executados integram o quadro societário da empresa Dipromil, com 25% das cotas cada um. De outra via, em que pese a empresa Michelato permanecer ativa nos cadastros da Receita Federal, é incontroverso que esvaziou todo o seu patrimônio, encerrando as suas atividades, que passaram a ser desenvolvidas por intermédio da empresa Dipromil. Portanto, a confusão patrimonial fica muito evidente, quando se observa que as empresas retrocitadas possuem como única finalidade a blindagem patrimonial dos Executados. Não se divisa que aos Executados é conferido constitucionalmente a liberdade de iniciativa, parar constituírem, adquirirem e gerirem quantas pessoas jurídicas forem necessárias ao desenvolvimento dos seus negócios. O que não se pode admitir, todavia, é a utilização da personalidade das diversas pessoas jurídicas para outras finalidades não contempladas no seu objeto social, com o propósito de lesar terceiros de boa-fé. Da farta documentação encartada nos autos desponta a epicena relação existente entre todos os envolvidos e as sociedades empresárias, evidenciando o desvio de finalidade, vez que vêm sendo usadas para a transferência e ocultação de ativos, figurando, muitas das vezes, como credoras, devedoras e garantidoras uma das outras, desaguando todas, sem exceção, na pessoa de seus sócios. .. Para fins de comprovação do prejuízo causado pela intrincada trama empresarial engendrada pelos executados, convém mencionar que as tentativas de bloqueio de valores nas contas bancárias não apresentaram qualquer resultado. Depreende-se, portanto, que os executados se encontram completamente despojados de condições para o pagamento da obrigação, evidenciando-se a má gestão de responsabilidade de seus sócios. Neste esteio, tendo em mente que os Executados não dispõem de quaisquer recursos financeiros em seus próprios nomes, é irrefutável a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de se possibilitar o alcance do patrimônio blindado através de manobras empresariais e transferência de ativos, na forma do art. 50 do Código Civil em conjugação com o artigo 133, §2º do Código de Processo Civil: .. Como visto, ao longo dos anos, os sócios da devedora originária constituíram nova pessoa jurídica, desviando todo o acervo patrimonial, com vias de manter à salvo os seus ativos financeiros, valendo-se do crédito de instituições financeiras, com o propósito de orquestrar a sua própria insolvência e assim engendrar um verdadeiro "calote" coletivo. Conforme a farta documentação anexa, as empresas relacionadas no polo passivo do presente Incidente constituem verdadeiros "braços" aptos à operacionalização do grupo econômico e pulverização do patrimônio dos devedores. .. Nesse sentido, a engrenagem perpetrada pelos executados aponta para a clara existência de confusão patrimonial, sendo esta subentendida como a existência, no campo dos fatos, de haveres comuns entre as diversas pessoas jurídicas e os familiares que integram o seu quadro societário. As transferências de patrimônio entre as pessoas, não deixam dúvidas de que da intenção dos executados de ocultar o seu patrimônio e lesar os credores que, de boa-fé, lhe deram crédito (fls. 101/109). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No contexto do incidente em comento, não obstante os argumentos lançados no recurso, o ora agravante não logrou êxito em comprovar confusão patrimonial entre a executada MICHELATO ALIMENTOS LTDA. e os sócios Srs. AELSON MICHELATO, JAIME MARQUES MICHELATO, ANTÔNIO CARLOS MICHELATO e LUIZ CELSO MICHELATO. Não obstante o reconhecimento, na r. decisão agravada, acerca da existência de grupo econômico entre a empresa DIPROMIL ALIMENTOS LTDA e a executada, tal situação não enseja a automática desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios comuns ou exclusivos de uma ou de outra conforme disposição expressa do §4º do artigo 50 do Código Civil. Alega o agravante que os sócios da executada deliberadamente transferiram aos seus familiares as quotas sociais da DIPROMIL, ao fim de obter benefícios próprios, todavia, a mera transferência das quotas sociais para familiares na data de 17/05/2013 mediante 1ª alteração contratual da empresa DIPROMIL, não é capaz de demonstrar o alegado abuso de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco o benefício auferido pelas partes (mov. 1.17): .. Diante disso, não se observa no presente caso, nenhum indício de transferências de bens ou ativos da executada para os seus sócios, ou mesmo a assunção pela devedora de passivos ou compromissos ainda que não financeiros, de seus sócios, sequer de confusão entre as partes que permita o reconhecimento da pretendida desconsideração, mesmo porque a mera constatação de que a pessoa jurídica se encontra insolvente para o cumprimento das suas obrigações ou a existência de grupo econômico não são suficientes para presumir a efetiva prática de abuso de personalidade jurídica. .. Note-se que a parte recorrente, malgrado afirme a existência de conduta por parte dos sócios ensejadora da extensão da responsabilidade pela dívida a eles, para que passem a responder com seu patrimônio pessoal, não aponta um único fato concreto que revele que a devedora originária tenha cumprido de forma regular ou repetida obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou mesmo que tenha ocorrido transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, que, como anteriormente já exposto são as hipóteses legais de condutas que permitem concluir pela existência de confusão patrimonial. Em resumo, não havendo evidência robusta de que a devedora originária suportou, de forma sistemática e repetida despesas particulares dos sócios, ou mesmo que tenham ocorrido transferências de ativos ou passivos sem as respectivas contraprestações, o indeferimento da responsabilização dos sócios pela dívida em execução se impõe, mesmo porque o fundamento invocado pela parte para pretender a reforma da decisão agravada, qual seja a constituição pelos sócios de outra empresa com características assemelhadas à da devedora, reitera-se não constitui conduta capaz de ensejar, de forma isolada, a conclusão no sentido de que incorreram em confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ante a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, com fulcro na fundamentação acima aduzida (fls. 43/45, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA