EAREsp 2631644 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma — segundo a qual o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada — e não havendo indícios de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância de má-fé, negou-se provimento ao agravo interno e afastaram-se as multas pleiteadas.

Parties
Agravante: Telcabos Telecomunicações e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Multas Processuais (arts. 81, 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Multas Processuais (arts. 81, 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

Telcabos Telecomunicações e Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 81 do CPC/2015 por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial da Terceira Turma — segundo a qual o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja honorários de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente chamada — e não havendo indícios de manifesta inadmissibilidade do recurso ou de litigância de má-fé, negou-se provimento ao agravo interno e afastaram-se as multas pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.