REsp 2158857 - DECISAO

REsp 2158857 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negou-se provimento porque, por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015 e em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 83 e precedentes), não cabe condenação em honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Recorrente: Ferro Velho Spezia Ltda.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente Processual, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente Processual Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ferro Velho Spezia Ltda.

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência no indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários em incidentes processuais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negou-se provimento porque, por ausência de previsão legal no art. 85 do CPC/2015 e em conformidade com o entendimento consolidado deste Tribunal (Súmula 83 e precedentes), não cabe condenação em honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.