REsp 2063317 - DECISAO

REsp 2063317 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento em prova e diligências (Junta Comercial, Receita Federal, BACENJUD e RENAJUD), pela existência de abuso da personalidade jurídica, o que não admite reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a doutrina da desconsideração é distinta da responsabilidade bienal do sócio retirante, sendo inaplicáveis os arts. 1.003 e 1.032 do CC no caso de disregard doctrine, e o recorrente não demonstrou ter nomeado bens livres e desembaraçados nos termos do art. 795, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO; Exequente: Megatubo Distribuidora de Tubos de Aço Ltda.; Devedora: Sepa Soluções de Engenharia dos Portos Ltda. (nova denominação: Soluções de Empreendimentos de Portos Ltda.); Devedora: Soluções de Engenharia e Projeto Américas Ltda. (nova denominação: Soluções de Empreendimentos e Projetos das Américas Ltda.); Devedora: Engenhoca 18 Administração de Patentes Ltda.; Devedora: Jacobs 18 Administração de Patentes Ltda.; Sócia: Bacamarte Holdings S. A. (Bacamarte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Benefício De Ordem, Sócio Retirante, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Benefício De Ordem Sócio Retirante Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO

Recorrente

Megatubo Distribuidora de Tubos de Aço Ltda.

Exequente

Sepa Soluções de Engenharia dos Portos Ltda. (nova denominação: Soluções de Empreendimentos de Portos Ltda.)

Devedora

Soluções de Engenharia e Projeto Américas Ltda. (nova denominação: Soluções de Empreendimentos e Projetos das Américas Ltda.)

Devedora

Engenhoca 18 Administração de Patentes Ltda.

Devedora

Jacobs 18 Administração de Patentes Ltda.

Devedora

Bacamarte Holdings S. A. (Bacamarte)

Sócia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao sócio retirante
  3. 3 obrigação de nomeação de bens nos termos do art. 795, § 2º do CPC/2015 (benefício de ordem)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento em prova e diligências (Junta Comercial, Receita Federal, BACENJUD e RENAJUD), pela existência de abuso da personalidade jurídica, o que não admite reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a doutrina da desconsideração é distinta da responsabilidade bienal do sócio retirante, sendo inaplicáveis os arts. 1.003 e 1.032 do CC no caso de disregard doctrine, e o recorrente não demonstrou ter nomeado bens livres e desembaraçados nos termos do art. 795, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se