REsp 1961851 - DECISAO

REsp 1961851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento sobre sucessão empresarial ou desconsideração exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de abuso ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC, razão pela qual não se estende a responsabilidade patrimonial à Fundação.

Parties
Recorrida: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Preclusão E Ordem Pública
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Coisa Julgada Perícia Judicial Preclusão E Ordem Pública

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Parties

Fundação Hospitalar São Francisco de Assis

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reivindicação de desconsideração da personalidade jurídica e vínculo com coisa julgada
  3. 3 existência ou não de sucessão empresarial entre as entidades que administraram o hospital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar omissão específica prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do entendimento sobre sucessão empresarial ou desconsideração exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional corretamente concluiu pela ausência de abuso ou confusão patrimonial nos termos do art. 50 do CC, razão pela qual não se estende a responsabilidade patrimonial à Fundação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.