AREsp 2394809 - DECISAO

AREsp 2394809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a sucessão empresarial e a confusão patrimonial com base no exame probatório, não foi passível de revisão em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente de violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU SIQUEIRA ALVES JUNIOR; Agravante: PATRICIA KOGA SIQUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU SIQUEIRA ALVES JUNIOR

Agravante

PATRICIA KOGA SIQUEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a confusão patrimonial, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios na execução
  2. 2 Se houve violação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 319 e 330, §1º, III, do CPC
  3. 3 Se é admissível rever os fundamentos fático-probatórios do acórdão de origem em sede de recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a sucessão empresarial e a confusão patrimonial com base no exame probatório, não foi passível de revisão em recurso especial sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente de violação legal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.