AREsp 2617684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão envolveria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88, sendo ainda pacífico no STJ que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ PRUX JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

JAIME LUIZ PRUX JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão envolveria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88, sendo ainda pacífico no STJ que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.