AREsp 2725933 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209), por razões de economia processual e para assegurar uniformidade de entendimento; tal providência preserva a possibilidade de retratação pelo tribunal local quanto à matéria sobre desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, cuja apreciação está suspensa no STJ.

Parties
Recorrente: Drogavida Comercial de Drogas Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Teoria Maior Da Desconsideração

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Parties

Drogavida Comercial de Drogas Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal
  2. 2 Existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade para redirecionamento/exclusão de personalidade jurídica
  3. 3 Prejuízo processual decorrente da devolução dos autos ao tribunal de origem no contexto de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.209), por razões de economia processual e para assegurar uniformidade de entendimento; tal providência preserva a possibilidade de retratação pelo tribunal local quanto à matéria sobre desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal, cuja apreciação está suspensa no STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.