EAREsp 2566855 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e fundamentou a inclusão do agravante no polo passivo com base no conjunto probatório; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Executado: ANDRÉ CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executado: ANDRÉ CIAMPAGLIA; Executado: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA; Executado: STEFANO CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nomeação De Bens À Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nomeação De Bens À Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Agravante

ANDRÉ CIAMPAGLIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Executado

ANDRÉ CIAMPAGLIA

Executado

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Executado

STEFANO CIAMPAGLIA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Possibilidade de inclusão do nome do sócio no polo passivo do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e fundamentou a inclusão do agravante no polo passivo com base no conjunto probatório; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno