AREsp 2394074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão agravada para afastar a responsabilidade da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ainda que a agravante alegue questões jurídicas), providência vedada em sede de Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu, com base em provas, que a agravante detinha participação de 21,6%, direito a voto e integração ao Conselho de Administração, vinculando-a à prática de atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade.

Parties
Agravante: LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Agravada: Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Novação, Responsabilidade Patrimonial, Participação Acionária E Controle
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Novação Responsabilidade Patrimonial Participação Acionária E Controle

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Rossi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  2. 2 Verificação da responsabilidade da agravante por atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade
  3. 3 Questão sobre se a participação acionária e direito a voto implicam responsabilidade e integração ao conselho de administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão agravada para afastar a responsabilidade da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ainda que a agravante alegue questões jurídicas), providência vedada em sede de Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a instância originária concluiu, com base em provas, que a agravante detinha participação de 21,6%, direito a voto e integração ao Conselho de Administração, vinculando-a à prática de atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao agravo interno.