AREsp 2599077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a necessidade de reexame fático-probatório; assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Justiça Gratuita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Alegação de que a qualidade de empresário não reflete a atual situação econômica do agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, qual seja a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a necessidade de reexame fático-probatório; assim, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.