AREsp 2649231 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
2. 2 Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (ausência de bens e indícios de confusão patrimonial)
3. 3 Possibilidade de qualificação jurídica das provas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do tribunal de origem acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; o Tribunal local apresentou fundamentação documental sobre confusão patrimonial e ausência de bens, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015