AREsp 2649231 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes ao não cabimento do exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais no âmbito do recurso especial e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GCA Restaurante Ltda. contra decisão desta relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 691): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICOPROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO DE GCA RESTAURANTE LTDA. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, e sim de nova qualificação jurídica das provas constantes dos autos. Assevera que "não poderá se dizer que houve fraude ou abuso de direito e, tampouco, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da empresa, e sequer foram tentados todos os meios necessários para buscar o crédito pretendido, assim, não há medidas que justificassem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" (fl. 718, e-STJ). Impugnação às fls. 762-767 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO JULGADO AGRAVADO NÃO REFUTADOS NO PRESENTE RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da deliberação unipessoal recorrida atinentes ao não cabimento do exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais no âmbito do recurso especial e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, não foram devidamente impugnados nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como deles conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De início, tem-se que o agravo merece parcial conhecimento, porquanto o agravante nada disse sobre os fundamentos da decisão recorrida atinentes ao não cabimento do exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais no âmbito do recurso especial e à prejudicialidade da divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Desse modo, não há como conhecer de tais fundamentos neste agravo interno, porque não atendido o comando normativo disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que assim dispõe: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Na mesma linha de cognição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA NFLD. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O Agravo interno não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte - pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo, quanto ao ponto, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. III. Não se mostra equivocada a majoração dos honorários recursais, na medida em que, fundamentada no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp n. 1.857.492/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) De fato, conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 261-262): Conforme é possível extrair dos autos, verifica-se a ausência de bens diante de diligências infrutíferas com vistas à localização de bens para a satisfação do débito (requisito objetivo) - IDs 96943891; 96943892, 110181989, na origem, e a existência de indício de abuso de personalidade, pela confusão patrimonial (requisito subjetivo), considerando o vínculo estreito e pouco convencional entre as referidas sociedades empresárias, conforme pontuado pela Agravante. Conforme ID 41584355 (oitava alteração contratual de GCA RESTAURANTES LTDA), é possível verificar que o quadro societário foi composto por Esdlas Mouzarth de Freitas Pereira e Ângelo Matteucci. Por sua vez, este também foi sócio do restaurante La Tambouille, atualmente administrado por Claudia Bola, ao lado de Ângelo Matteucci, conforme IDs 41584349 e 41584353. Ainda, verifica-se que Esdlas Mouzarth, Ângelo Matteucci e Claudia Bola são igualmente sócios da empresa MBCE Restaurante LTDA, que exerce o mesmo objeto social da Recorrida. Ademais, extrai-se dos documentos (IDs 41584344, 41584346 e 41584348) que, GGCB Restaurante LTDA, MBCE Restaurante LTDA e La Tambouille Restaurante LTDA, possuem o mesmo telefone de contato e as duas últimas, ainda, o mesmo endereço físico e eletrônico. Embora a configuração de grupo econômico não autorize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, há nos autos fortes indícios de utilização da pessoa jurídica como obstáculo para o adequado cumprimento de sentença na origem. O art. 50, § 2º, do Código Civil, elenca as hipóteses de configuração da confusão patrimonial, quais sejam: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (grifos nossos) O compartilhamento de recursos, quais sejam, cessão da marca La Tambouille (de GCCB Restaurante LTDA a La Tambouille Restaurante LTDA, ID 41584351), endereços de domínio de e-mails, endereços físicos, telefones, além de atuarem no mesmo segmento econômico de restaurantes e serviços de alimentação, por si só indicariam confusão patrimonial. Ainda, as pessoas físicas constantes dos quadros societários das empresas indicadas são as mesmas, e possivelmente alternam na composição e administração das empresas. Essas circunstâncias são indicativas da confusão patrimonial por presunção comum relativa, segundo a lógica ordinária das coisas e as regras de experiência, nos termos do art. 375 do CPC, conjugado com o art. 212, inc. IV, do Código Civil, o que evidencia a probabilidade do direito. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que as instâncias de origem delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, para rever tal premissa, ao contrário do afirmado pelo agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.