AREsp 2546325 - ACORDAO

AREsp 2546325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por não haver nos autos elementos de prova idôneos que evidenciem o efetivo abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Parties
Agravante: GRECO & GUERREIRO LTDA.; Empresa Executada: DLG Indústria e Comércio Ltda. Epp.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRECO & GUERREIRO LTDA.

Agravante

DLG Indústria e Comércio Ltda. Epp.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por não haver nos autos elementos de prova idôneos que evidenciem o efetivo abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada