AREsp 2750163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, constatou indícios de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC e do art. 300 do CPC para concessão de...

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Parties
Agravante/recorrente: USE CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Co Agravante/co Executada: PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ME; Co Agravante: SUZANA RENATA FROTA DE SOUZA ENGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Use Card Administradora de Benefícios Ltda.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Grupo Econômico Confusão Patrimonial Súmula 7/stj

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Parties

USE CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ME

Co Agravante/co Executada

SUZANA RENATA FROTA DE SOUZA ENGLER

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu indícios de abuso da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em juízo de cognição sumária
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de cognição sumária, constatou indícios de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) e preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC e do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência; assim, a insurgência pela via do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a alteração do julgado estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Use Card Administradora de Benefícios Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Use Card Administradora de Benefícios Ltda.
  • Publique-se.