EAREsp 2565565 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial aplica-se a Súmula 283/STF; a reforma do julgado de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e, por faltar previsão legal específica, é incabível...

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Parties
Agravante: LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA; Recorrido: Giuliano Giacomo Filippo; Empresa Executada: Maxservice Comércio e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Preclusão Súmulas (stf/stj)

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Parties

LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA

Agravante

Giuliano Giacomo Filippo

Recorrido

Maxservice Comércio e Serviços Ltda

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão e efeito inter partes (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial aplica-se a Súmula 283/STF; a reforma do julgado de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e, por faltar previsão legal específica, é incabível a condenação em honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de honorários no incidente.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.