AREsp 2745791 - DECISAO

AREsp 2745791 - DECISAO

Como a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória (art.136 CPC) e não há previsão normativa que autorize a condenação em honorários de sucumbência em incidentes processuais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83, o agravo não merece provimento, devendo ser conhecido e desprovido; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSIS SUPERMERCADOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ASSIS SUPERMERCADOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em decisão interlocutória que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de condenação em honorários em incidentes processuais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso fundamentado em alíneas a e c do art.105 CF

Ratio Decidendi

Como a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória (art.136 CPC) e não há previsão normativa que autorize a condenação em honorários de sucumbência em incidentes processuais, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 83, o agravo não merece provimento, devendo ser conhecido e desprovido; aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, pois não fixados na origem.