AREsp 2709208 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações (art. 1.022 e art. 489 do CPC) não se comprovam — o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito — e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito de direito material, em relação de consumo a afetação patrimonial por SPE não pode servir de barreira ao ressarcimento dos consumidores; o esvaziamento patrimonial e a circulação de riquezas entre empresas do grupo autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravantes: TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS; Agravados: Marco César Jorge dos Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sociedade De Propósito Específico (spe), Grupo Econômico, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sociedade De Propósito Específico (spe) Grupo Econômico Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TIPUANA BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTRAS

Agravantes

Marco César Jorge dos Santos e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 28, § 5º do CDC e art. 50 do CC à desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
  3. 3 Se a constituição de SPEs afasta responsabilidade perante consumidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegadas violações (art. 1.022 e art. 489 do CPC) não se comprovam — o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito — e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito de direito material, em relação de consumo a afetação patrimonial por SPE não pode servir de barreira ao ressarcimento dos consumidores; o esvaziamento patrimonial e a circulação de riquezas entre empresas do grupo autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.