AREsp 2623822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos alegadamente violados, inviabilizando o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o pedido de afastamento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação genérica de violação do art. 206 do CC sem indicação de parágrafo/inciso atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento da tese prescricional.

Parties
Agravante/recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES LTDA.; Executada Original: HAPPY DAY COMERCIAL LTDA.; Pessoa Jurídica Sócia Incluída No Polo Passivo: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S.A.; Empresa Relacionada/executada (mencionada Como Executada Original Em Trechos Dos Autos): ALELUIA; Exequente: ESPÓLIO DE EDELCIO FORONI; Exequente: ANITA PARO FORONI; Exequente: PAULA GABRIELA FORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Subsidiariedade Da Execução, Prescrição, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Subsidiariedade Da Execução Prescrição Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES LTDA.

Agravante/recorrente

HAPPY DAY COMERCIAL LTDA.

Executada Original

INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BALÕES S.A.

Pessoa Jurídica Sócia Incluída No Polo Passivo

ALELUIA

Empresa Relacionada/executada (mencionada Como Executada Original Em Trechos Dos Autos)

ESPÓLIO DE EDELCIO FORONI

Exequente

ANITA PARO FORONI

Exequente

PAULA GABRIELA FORONI

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante de grupo econômico e abuso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos alegadamente violados, inviabilizando o acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) o pedido de afastamento da desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a alegação genérica de violação do art. 206 do CC sem indicação de parágrafo/inciso atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento da tese prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar, por ora, de condenar a agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé.