CC 205134 - DECISAO

CC 205134 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; o incidente de desconsideração limita-se a decidir sobre a inclusão de terceiro na demanda e não define destinação de bens, e...

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Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Falência, Recuperação Judicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Falência Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar possui competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 82-A da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se está caracterizado conflito de competência entre o Juízo da Falência e o Juízo do Trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica; o incidente de desconsideração limita-se a decidir sobre a inclusão de terceiro na demanda e não define destinação de bens, e ausente controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens (requisito do art. 66 CPC).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Não conheço do conflito de competência