AREsp 2731158 - DECISAO

AREsp 2731158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a peça recursal apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento, inviabilizando o...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO; Empresa Devedora/extinta: SIX CONSULTORIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Extinção Irregular De Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Extinção Irregular De Empresa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ANTONIO PAULO DA CUNHA NETO

Agravante/recorrente

SIX CONSULTORIA LTDA ME

Empresa Devedora/extinta

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Limitação da responsabilidade do sócio ao valor das quotas integralizadas (R$ 16.000,00)
  3. 3 Encerramento irregular da empresa e redirecionamento da execução aos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a peça recursal apresentou deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.