AREsp 2539762 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, que a matéria acerca da concursalidade do crédito estava coberta pela preclusão com base no conjunto probatório; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial devido à ausência de identidade fática entre paradigmas.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES; Executada: Gerbera Incorporadora Ltda.; Executada: Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Crédito Extraconcursal, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Crédito Extraconcursal Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Gerbera Incorporadora Ltda.

Executada

Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à concursalidade do crédito
  2. 2 Incidência da preclusão sobre a matéria (crédito extraconcursal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, que a matéria acerca da concursalidade do crédito estava coberta pela preclusão com base no conjunto probatório; a pretensão de reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial devido à ausência de identidade fática entre paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.