AREsp 2372810 - DECISAO

AREsp 2372810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão quanto ao preparo recursal (comprovado pelos documentos constantes dos autos e, em qualquer caso, dispensado para autos eletrônicos nos termos do art. 1007, §3º do CPC), nem omissão ou contradição relevante sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem incidente, sendo reconhecida a exceção prevista no art. 134, §2º do CPC; mantiveram-se os fundamentos de que a desconsideração é medida excepcional que exige demonstração de abuso da personalidade jurídica e que eventual reexame fático-probatório deve ocorrer no tribunal de origem.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA; Embargada: REALTY XXVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória

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Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

REALTY XXVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal e eventual deserção
  2. 2 Possibilidade de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do abuso da personalidade jurídica para decretação da desconsideração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão quanto ao preparo recursal (comprovado pelos documentos constantes dos autos e, em qualquer caso, dispensado para autos eletrônicos nos termos do art. 1007, §3º do CPC), nem omissão ou contradição relevante sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem incidente, sendo reconhecida a exceção prevista no art. 134, §2º do CPC; mantiveram-se os fundamentos de que a desconsideração é medida excepcional que exige demonstração de abuso da personalidade jurídica e que eventual reexame fático-probatório deve ocorrer no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.