CC 201337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, tem competência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir coobrigados quando não houve ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso de recuperação judicial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do incidente.

Parties
Agravante: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante (na Reclamação Trabalhista): ALVARO GRILLO LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Seção Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Processo Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Trabalhista Grupo Econômico +1 more

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Parties

NEMER MARMORES E GRANITOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALVARO GRILLO LOUZADA

Reclamante (na Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Seção Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração, sem ato constritivo, configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82-A da Lei 11.101/2005 a empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, tem competência para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluir coobrigados quando não houve ato constritivo sobre o patrimônio submetido à recuperação judicial; além disso, o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso de recuperação judicial, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do incidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do incidente.