AREsp 2603789 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a aplicação da Teoria Menor do art. 28 do CDC às relações de consumo, entendendo que, diante da identidade na composição societária e na administração entre a Norcon e determinadas empresas, bem como do caráter da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação da obrigação, estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica quanto às empresas listadas (Norcon Rossi Performance Construções Ltda., Norcon Rossi Gerenciadora Ltda., Norcon Vendas Imobiliárias Ltda., Norcon Locações de Equipamentos Ltda. e Norcon Rossi Empreendimentos S. A.). Por outro lado, excluiu da medida Rossi Residencial S.A. e Norcon I - Fundo de Investimento em...

Parties
Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S. A. (Norcon); Norcon Rossi Performance Construções Ltda.; Norcon Rossi Gerenciadora Ltda.; Norcon Vendas Imobiliárias Ltda.; Norcon Locações de Equipamentos Ltda.; Norcon Rossi Empreendimentos S. A.; Rossi Residencial S. A.; Norcon I - Fundo de Investimento em Participações; SPE Residencial Mar de Aruana II Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Cumprimento De Sentença Grupo Econômico +1 more

Case Brief

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Parties

Norcon - Sociedade Nordestina de Construções S. A. (Norcon)

Norcon Rossi Performance Construções Ltda.

Norcon Rossi Gerenciadora Ltda.

Norcon Vendas Imobiliárias Ltda.

Norcon Locações de Equipamentos Ltda.

Norcon Rossi Empreendimentos S. A.

Rossi Residencial S. A.

Norcon I - Fundo de Investimento em Participações

SPE Residencial Mar de Aruana II Ltda.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (art. 28 do CDC)
  2. 2 Verificação de identidade societária e configuração de grupo econômico para fins de redirecionamento de responsabilidade
  3. 3 Distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária em grupo econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a aplicação da Teoria Menor do art. 28 do CDC às relações de consumo, entendendo que, diante da identidade na composição societária e na administração entre a Norcon e determinadas empresas, bem como do caráter da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação da obrigação, estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica quanto às empresas listadas (Norcon Rossi Performance Construções Ltda., Norcon Rossi Gerenciadora Ltda., Norcon Vendas Imobiliárias Ltda., Norcon Locações de Equipamentos Ltda. e Norcon Rossi Empreendimentos S. A.). Por outro lado, excluiu da medida Rossi Residencial S.A. e Norcon I - Fundo de Investimento em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC