REsp 2161499 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, e diante da ausência de previsão normativa no art. 85 do CPC/2015 para condenação em honorários em incidentes processuais, não é cabível a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;...

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Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES; Agravante: RAFAEL BRÍGIDO ARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Súmula 83/stj

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Parties

LUCAS VIEIRA BARJUD MARQUES

Agravante

RAFAEL BRÍGIDO ARY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 a incidentes processuais

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ, e diante da ausência de previsão normativa no art. 85 do CPC/2015 para condenação em honorários em incidentes processuais, não é cabível a fixação de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno e não se impõe multa aos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa aos agravantes por ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé.