AREsp 2706734 - DECISAO

AREsp 2706734 - DECISAO

O agravo foi negado provimento em razão de o recurso especial ser de fundamentação vinculada, não havendo demonstração suficiente que autorizasse reexame (incidência da Súmula 284 do STF), além de o acórdão impugnado ter fundamento autônomo baseado no art. 1.146 do Código Civil que não foi atacado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 779, I, e 783 do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 50 do Código Civil e ausência de provas de confusão patrimonial
  3. 3 Aplicação do art. 1.146 do Código Civil como fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão de o recurso especial ser de fundamentação vinculada, não havendo demonstração suficiente que autorizasse reexame (incidência da Súmula 284 do STF), além de o acórdão impugnado ter fundamento autônomo baseado no art. 1.146 do Código Civil que não foi atacado pela parte recorrente, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.