AREsp 2638289 - DECISAO

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Por tratar‑se de direito potestativo e inexistindo prazo legal para o seu exercício, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado a qualquer tempo; o tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e, não estando demonstrada a prescrição nem a intenção de anular atos constitutivos da FERROPAR no acórdão de origem, o agravo em recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição E Decadência, Competência, Incidente De Desconsideração, Inepcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmulas 83 E 284, Direito Potestativo
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição E Decadência Competência Incidente De Desconsideração Inepcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo prescricional ou decadencial sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Evento de inépcia da inicial no incidente de desconsideração
  3. 3 Presença do interesse de agir (teoria da asserção) no pedido de desconsideração

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de direito potestativo e inexistindo prazo legal para o seu exercício, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser formulado a qualquer tempo; o tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ e, não estando demonstrada a prescrição nem a intenção de anular atos constitutivos da FERROPAR no acórdão de origem, o agravo em recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.