REsp 2145481 - ACORDAO

REsp 2145481 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 343/STF adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: T. R. Dourado Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Ação Rescisória, Súmula N. 343/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Ação Rescisória Súmula N. 343/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

T. R. Dourado Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 343/STF em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 343/STF adotado pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se