AREsp 2662259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou com precisão como o acórdão violou os dispositivos legais invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial e foi evidenciada a preclusão pelo não recolhimento do preparo no prazo, sendo o recolhimento extemporâneo incapaz de afastar a deserção.

Parties
Agravante: VR PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante: VINICIUS FAGUNDES DE SOUZA; Agravante: MARCELO BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VR PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

VINICIUS FAGUNDES DE SOUZA

Agravante

MARCELO BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais indicados
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Efeito da confirmação do indeferimento da gratuidade e a preclusão quanto ao recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou com precisão como o acórdão violou os dispositivos legais invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial e foi evidenciada a preclusão pelo não recolhimento do preparo no prazo, sendo o recolhimento extemporâneo incapaz de afastar a deserção.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.