AREsp 2000726 - DECISAO

AREsp 2000726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por constatar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos...

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS FRANCO DE SOUZA; Agravante: RODRIGO FRANCO DE SOUZA; Executada: MINULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Sócio Alcançado: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Sócio Alcançado: AMÉRICAS PROPERTIES - LIEPAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Para Viabilizar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28, § 5º, Cdc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28, § 5º, Cdc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LUIS CARLOS FRANCO DE SOUZA

Agravante

RODRIGO FRANCO DE SOUZA

Agravante

MINULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Executada

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Sócio Alcançado

AMÉRICAS PROPERTIES - LIEPAJA

Sócio Alcançado

Procedural Posture

Agravo Para Viabilizar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de examinar a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC diante da situação de insolvência do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por constatar afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial