AREsp 2693786 - DECISAO

AREsp 2693786 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 83/STJ, que afasta a condenação em honorários em incidentes processuais na ausência de hipótese legal excepcional.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE; Agravante: LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente Processual, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente Processual Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS ROBERTO SOARES MINGIONE

Agravante

LECCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ e com a Súmula 83/STJ, que afasta a condenação em honorários em incidentes processuais na ausência de hipótese legal excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.