AREsp 2684637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Afetação Ao Recurso Repetitivo (tema 1209) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art.133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
2. 2 Hipóteses de imprescindibilidade de instauração do incidente de desconsideração
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de responsabilidade de terceiro em medida cautelar ou execução fiscal com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1209), determinando a suspensão/aguardo da decisão do recurso paradigma e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, observe o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial se coincidente com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a tramitação do agravo foi remetida ao tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação ao Tema 1209 e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Aguardar a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1209) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão...