AREsp 2663005 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não demonstrou indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a modificação do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema n. 1210 não determinou suspensão dos processos pendentes.

Parties
Agravante: ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ESTAMPARIA INDUSTRIAL ARATELL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica diante da inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular das atividades empresariais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Pedido de suspensão com base no Tema Repetitivo n. 1210

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não demonstrou indícios mínimos de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e a modificação do acórdão exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tema n. 1210 não determinou suspensão dos processos pendentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos