AREsp 2769273 - DECISAO

AREsp 2769273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo provas aptas a demonstrar o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art.50 do CC; a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o ônus de provar cabia a quem requereu a desconsideração.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Súmula 7/stj Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MELO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  2. 2 Ônus da prova quanto ao incidente de desconsideração (art. 134, §4º do CPC e art. 373 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo provas aptas a demonstrar o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art.50 do CC; a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o ônus de provar cabia a quem requereu a desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.