AREsp 2784243 - DECISAO

AREsp 2784243 - DECISAO

A Corte manteve a decisão de primeiro grau por entender que há farto contexto probatório de confusão patrimonial e blindagem por parte do sócio administrador de fato (MARCO AURÉLIO GARCIA), que justificam a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial limitada aos imóveis indicados;...

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Parties
Requerida: FAZENDA SERRADINHO S/A; Exequente: UNIÃO; Devedora Originária: MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerido; Coexecutado; Administrador De Fato: MARCO AURÉLIO GARCIA; Requerida: CAROLINE; Requerida: STEPHANIE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial: Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Patrimonial, Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Confusão Patrimonial Responsabilidade Patrimonial Prova Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA SERRADINHO S/A

Requerida

UNIÃO

Exequente

MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Devedora Originária

MARCO AURÉLIO GARCIA

Requerido; Coexecutado; Administrador De Fato

CAROLINE

Requerida

STEPHANIE GARCIA

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial: Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente (matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por indícios de blindagem e confusão patrimonial
  2. 2 Nulidade/cerceamento por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de primeiro grau por entender que há farto contexto probatório de confusão patrimonial e blindagem por parte do sócio administrador de fato (MARCO AURÉLIO GARCIA), que justificam a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial limitada aos imóveis indicados; não houve cerceamento de defesa porque as provas solicitadas foram consideradas desnecessárias pelo juiz; e o recurso especial não é conhecido porque exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.