AREsp 2678036 - DECISAO

AREsp 2678036 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando mero inconformismo; as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, vedado no âmbito dos embargos e do recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta constitui obstáculo ao ressarcimento em relações de consumo (art. 28, § 5º, do CDC), com incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: Espaço Nobre - Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espaço Nobre - Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à interpretação do art. 28, § 5º, do CDC
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento
  3. 3 Admissibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial ou em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, configurando mero inconformismo; as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas, vedado no âmbito dos embargos e do recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta constitui obstáculo ao ressarcimento em relações de consumo (art. 28, § 5º, do CDC), com incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.