AREsp 2663066 - DECISAO

AREsp 2663066 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado (art. 28, § 5º, do CDC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incindindo a Súmula 282/STF; afastou-se a alegação de intempestividade, mas manteve-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 28, § 5º, do CDC como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o dispositivo legal indicado (art. 28, § 5º, do CDC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incindindo a Súmula 282/STF; afastou-se a alegação de intempestividade, mas manteve-se a inadmissibilidade por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.