AREsp 2659724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a condição de EIRELI, por si só, não demonstra confusão patrimonial.

Parties
Agravante: SUELI DOS SANTOS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, EIRELI
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj EIRELI

Case Brief

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Parties

SUELI DOS SANTOS ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica via recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da confusão patrimonial em face da condição de EIRELI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, providência vedada ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a condição de EIRELI, por si só, não demonstra confusão patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.