AREsp 2711542 - DECISAO

AREsp 2711542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de confusão patrimonial), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável a análise das questões deduzidas no recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME; Executado: Ernesto Chamma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

TATIANA CORDEIRO DA SILVA - ME

Agravante

Ernesto Chamma

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada na alínea a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do TJSP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de confusão patrimonial), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, tornando inviável a análise das questões deduzidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.