AREsp 2411222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma; reconheceu-se, contudo, que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a produção das provas já requeridas e deferidas, mas a revisão mais profunda das provas é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER CERRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Momento e necessidade da produção de provas no incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma; reconheceu-se, contudo, que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem a produção das provas já requeridas e deferidas, mas a revisão mais profunda das provas é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.