AREsp 2677427 - DECISAO

AREsp 2677427 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (não houve prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a decisão recorrido esgotou a prestação jurisdicional sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Credora; Autora Do Incidente De Desconsideração: CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Executada: JOELMA SILVA ALMEIDA; Executado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não provido).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CRETA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante; Credora; Autora Do Incidente De Desconsideração

JOELMA SILVA ALMEIDA

Executada

outro

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração da personalidade jurídica (art.50 CC)
  2. 2 Caracterização insuficiente do abuso da personalidade jurídica em razão apenas da dissolução irregular e da ausência de bens
  3. 3 Natureza interlocutória do incidente de desconsideração e consequente regime de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (não houve prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), a decisão recorrido esgotou a prestação jurisdicional sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não provido).

Orders

  • Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à agravante no acórdão recorrido.