AREsp 2541178 - ACORDAO

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Mantém-se a condenação em honorários advocatícios porque o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial e apreciado na sentença (não em decisão interlocutória), e a jurisprudência do STJ admite honorários nos incidentes processuais quando estes resultam em extinção ou...

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Parties
Agravante: EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 1º Do CPC, Sucumbência
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Art. 85, § 1º Do CPC Sucumbência

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Parties

EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidentes processuais que geram extinção ou alteração substancial do processo principal

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação em honorários advocatícios porque o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado na petição inicial e apreciado na sentença (não em decisão interlocutória), e a jurisprudência do STJ admite honorários nos incidentes processuais quando estes resultam em extinção ou alteração substancial do processo principal, sendo correta a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos