AREsp 2768911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARIA DE SOUZA CARAMELO E OUTRAS; Agravado: Cláudio Fellipe Simões Duarte ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Art. 50 Do CC, Art. 1.022 Do CPC

Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Art. 50 Do CC +1 more

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Parties

MARIA DE SOUZA CARAMELO E OUTRAS

Agravante

Cláudio Fellipe Simões Duarte ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ
3 Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.