AREsp 2650594 - DECISAO

AREsp 2650594 - DECISAO

O Tribunal manteve que a petição inicial do incidente de desconsideração deixou explícita a pretensão de redirecionamento para as empresas do grupo econômico e seus sócios, sendo lícita a interpretação do pedido em face da boa-fé e da extração do real interesse da parte; por isso não houve julgamento ultra petita, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Negado
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Julgamento Ultra Petita, Interpretação Dos Pedidos, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Julgamento Ultra Petita Interpretação Dos Pedidos Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita por inclusão dos agravantes na desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o pedido de inclusão de sócios foi deduzido na petição inicial do incidente
  3. 3 Aplicação das regras de interpretação dos pedidos e da boa-fé processual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a petição inicial do incidente de desconsideração deixou explícita a pretensão de redirecionamento para as empresas do grupo econômico e seus sócios, sendo lícita a interpretação do pedido em face da boa-fé e da extração do real interesse da parte; por isso não houve julgamento ultra petita, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.