AREsp 2567857 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EP COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Apelante/agravante: Esmael Pinho; Apelante/agravante: Norma Silva; Corré: A.L. Dorigatti Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EP COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Esmael Pinho

Apelante/agravante

Norma Silva

Apelante/agravante

A.L. Dorigatti Eireli

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria federal suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).