AREsp 2729920 - DECISAO

AREsp 2729920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo não demonstrou, de forma suficiente, atos de administradores com dolo ou culpa, dilapidação ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios/administradores, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios/administradores Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUANAPACK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil à hipótese
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso de direito, fraude contra credores, desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Necessidade de demonstração de atos praticados por administradores/sócios para responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo não demonstrou, de forma suficiente, atos de administradores com dolo ou culpa, dilapidação ou confusão patrimonial que autorizassem a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.