AREsp 2596863 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Empresa Executada: GLOBAL; Executada Incluída No Polo Passivo: ABYARA; Grupo Econômico: Brasil Brokers Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GLOBAL

Empresa Executada

ABYARA

Executada Incluída No Polo Passivo

Brasil Brokers Participações S.A.

Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Conhecer do agravo