AREsp 2667540 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento e dialeticidade em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a desconsideração poderia ser alcançada por emenda à inicial nos termos do art. 134, §2º, do CPC/15, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO WEST SHOPPING RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Dialeticidade Das Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj E STF (admissibilidade)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais (admissibilidade) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Dialeticidade Das Razões Recursais Preclusão Consumativa Súmulas/stj E STF (admissibilidade)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSORCIO WEST SHOPPING RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da citação
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento e dialeticidade em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a desconsideração poderia ser alcançada por emenda à inicial nos termos do art. 134, §2º, do CPC/15, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.